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Existem diversas vedações ao Prefeito Municipal previstas...
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Q1546199
Teclas de Atalhos
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Existem diversas vedações ao Prefeito Municipal previstas na Lei Orgânica do Município. O Prefeito não poderá, desde a expedição do diploma,:
A
Ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico municipal.
B
Patrocinar causas em que seja interessada fundação pública municipal.
C
Ocupar função de que seja demissível ad nutum em autarquia municipal.
D
Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
E
Manter contrato com o Município.