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O regime jurídico único da Câmara do Município de Amparo/SP é:
Estatutário, assim como o dos demais servidores públicos municipais.
Estatutário, assim como o de qualquer servidor público concursado.
Consolidação das leis do trabalho, aplicável aos demais servidores do município.
Consolidação das leis do trabalho, assim como em qualquer Câmara Municipal.