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Considere que Gilberto é servidor público do município de Mariana. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 5/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, a ele é permitido
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
descumprir as ordens superiores quando manifestamente ilegais.