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O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato...
O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:
A
à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.
B
do indeferimento do recurso á autoridade superior.
C
a qualquer tempo, a pedido, ou de ofício. quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
D
no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.
E
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.