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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo...
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Q1599375
Teclas de Atalhos
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é uma atribuição
A
da Comissão de Finanças e Orçamento.
B
do Prefeito.
C
do Presidente da Câmara.
D
de qualquer Vereador.
E
da Mesa.