É vedado ao Município de Água Clara/MS: I- Organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. II- Recusar fé aos documentos públicos. III- Zelar pelo respeito em seu território, aos direitos e garantias assegurados pelas Constituições Federal e Estadual. IV- Fazer uso de estabelecimentos gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto falantes ou qualquer outro meio de comunicação político-partidária, ou fins estranhos à administração que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Estão CORRETAS as vedações previstas em: É vedado ao Município de Água Clara/MS: I- Organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. II- Recusar fé aos documentos públicos. III- Zelar pelo respeito em seu território, aos direitos e garantias assegurados pelas Constituições Federal e Estadual. IV- Fazer uso de estabelecimentos gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto falantes ou qualquer outro meio de comunicação político-partidária, ou fins estranhos à administração que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Estão CORRETAS as vedações previstas em:

É vedado ao Município de Água Clara/MS: I- Organizar e...

Q1603868

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP

Prova: IBGP - Prefeitura de Água Clara - Assistente de Administração - 2020

É vedado ao Município de Água Clara/MS:

I- Organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

II- Recusar fé aos documentos públicos.

III- Zelar pelo respeito em seu território, aos direitos e garantias assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.

IV- Fazer uso de estabelecimentos gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto falantes ou qualquer outro meio de comunicação político-partidária, ou fins estranhos à administração que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Estão CORRETAS as vedações previstas em:

I e III apenas.

II e IV apenas.

I, II e IV apenas.

I, II, III e IV.

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