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É incorreto afirmar que, ao ser lavrado o termo de início de fiscalização, a autoridade fiscal deverá, necessariamente:
identificar a pessoa e o tributo em questão.
indicar os períodos de tempo a serem abrangidos pela fiscalização.
nomear a autoridade fiscal incumbida da realização do trabalho.
fazer constar o nome e cargo de seu superior hierárquico.
datar e assinar o termo emitido por meio eletrônico.