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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de...
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Q1626703
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.
A
A regularização de uma infração pela sua legalização e pelo pagamento das licenças ou dos emolumentos em débito acarretará a anulação automática do auto de constatação de infração.
B
A lavratura do auto de constatação de infração, por se tratar de medida cautelar, somente poderá ser feita antes de consumada a infração às normas municipais.
C
O auto de constatação não poderá substituir o auto de flagrante, porque este último visa averiguar infrações já consumadas, com a terminação da obra, do ato ou fato que constituírem a mesma infração.
D
O auto de constatação de infração não poderá ser lavrado simplesmente em consequência de uma notificação ou requisição, devendo a lavratura ser precedida de verificação pessoal do funcionário que a tiver de fazer.
E
O funcionário que lavrar um auto de constatação de infração não poderá ser responsabilizado por falta grave no caso de erro ou de excesso na sua lavratura.