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Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa...
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Q1633346
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
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A
É proibida a associação profissional ou sindical.
B
A remuneração do trabalho noturno é igual à do diurno.
C
A conduta e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às ações administrativas e penais.
D
A pessoa física ou jurídica que explorar recursos naturais, inclusive extração de areia, cascalho, pedreira, barro para cerâmica, não precisa recuperar o meio ambiente degredado, pois o ato foi permitido.