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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama...
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Q1640947
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
A
para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.
B
para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.
C
por moléstia devidamente comprovada.
D
por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.
E
para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.