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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são...
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Q1642221
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município:
I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes.
II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.