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Nos termos da Lei no 347, de 09 de dezembro de 2019...

Nos termos da Lei no 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:


A

requisição do Delegado de Polícia.


B

restrição médica.


C

solicitação do Comando da Polícia Militar.


D

requisição do Governador do Estado.


E

requerimento do Ministério Público.