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No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto...
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Q1652015
Teclas de Atalhos
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No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:
A
autorizar a concessão de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;
B
dispor sobre a participação do Município em consórcios regionais ou microrregionais;
C
dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar o processo legislativo;
D
autorizar a aquisição de bens imóveis onerosamente adquiridos, bem como daqueles recebidos por doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;
E
deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública e de cargos, empregos ou funções públicas.