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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz -...
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Q1657287
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, exceto:
A
Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
B
Prestar serviços de atendimento à saúde da população.
C
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.
E
Prestar serviços de atendimento à educação