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Acerca do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos...
Acerca do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado do Pará sobre as responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa ERRADA.
A
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, apenas doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
C
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
D
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.