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Julgue os itens considerando o Art. 9º da LEI COMPLEMENTAR...
Julgue os itens considerando o Art. 9º da LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2007. No Sistema Municipal de Educação a Educação Escolar Básica é livre a iniciativa privada, atendendo as seguintes condições:
I. Credenciamento da instituição de educação e autorização para o funcionamento pelo órgão com patente da Secretaria Municipal e as remanescentes pela Secretaria de Estado de Educação;
II. Comprovação pela entidade mantenedora, de capacidade de autofinanciamento;
III. Avaliação permanente pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais;
Está(ão) CORRETO (S):
A
Apenas as condições apresentadas nos itens I e II
B
Apenas as condições apresentadas nos itens I e III
C
Apenas as condições apresentadas apenas no item II
D
As condições apresentadas nos itens I, II e III