Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e...
1
Q1682040
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no art. 5o da Emenda Constitucional no 14 e inciso V do art. 6o desta Lei (Lei no 2.705/1998). Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação), em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
São compreendidas como manutenção e desenvolvimento do ensino, dentre outras, as despesas realizadas com vistas a
A
obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
B
levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
C
programas de alimentação escolar, pois eles são essenciais para o bom andamento do processo de aprendizagem.
D
aquisição e distribuição de uniformes (pois seu uso transmite senso de pertencimento a um grupo) e material escolar básico.
E
subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.