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As assertivas a seguir versam sobre a competência municipal...
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Q1687935
Teclas de Atalhos
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As assertivas a seguir versam sobre a competência municipal segundo o artigo 7° da Lei Orgânica de Baixo Guandu/ES:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão serviços de iluminação pública.
II. Manter exclusivamente e as suas expensas serviços de educação pré-escolar, ensino fundamental e serviços de atendimento à saúde da população.
III. Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.
IV. Conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, exceto o exercício de comércio eventual ou ambulante.
Assinale a(s) alternativas(s) que não está(ão) elencada(s) no referido dispositivo.
A
III.
B
II.
C
II e IV.
D
I e III.