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A Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 instituiu – no Estado de São Paulo –...
A Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 instituiu – no Estado de São Paulo – a política estadual de recursos hídricos e criou o sistema estadual de gestão de recursos hídricos com o objetivo de planejar e controlar o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Na referida Lei, a unidade físico-territorial adotada para gestão
A
foi a linha de cumes dos divisores de água.
B
aproveitou os limites administrativos dos municípios.
C
limita-se aos espaços ocupados pelas várzeas dos rios.
D
tem como referência os fundos de vales, até a cota 100 m.
E
os limites da bacia hidrográfica.