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Q1696047
Teclas de Atalhos
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Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:
A
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
B
Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.
C
Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.
D
Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.