Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa...

Q1696047

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público...