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Q1696047
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Santa Helena - Legislação Aplicada
Atalhos
Ano:
2021
Banca:
AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova:
AMEOSC - Prefeitura de Santa Helena - Professor - Área: Artes
Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:
A
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
B
Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.
C
Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.
D
Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.