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Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES...

Ano: 2021
Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP
Prova: IDCAP - Prefeitura de Santa Leopoldina - Professor de Ciências - 2021

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:

A

Decretos legislativos.

B

Leis complementares.

C

Resoluções.

D

Emendas à Constituição Federal.

E

Leis ordinárias.

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