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No que diz respeito ao direito de petição, pode ser...
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Q1708303
Teclas de Atalhos
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As questões de 27 a 40 referem-se ao disposto na Lei Complementar Nº 34, de 25 de maio de 2011 (Estatuto dos servidores públicos do município de Santana de Parnaíba).
No que diz respeito ao direito de petição, pode ser afirmado que
A
o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
B
o direito de requerer se extingue em 3 (três) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda daqueles que afetem interesse patrimonial, crédito e resultantes das relações funcionais.
C
para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
D
o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida e o prazo para demais atos a serem praticados pelo servidor é de 5 (cinco) dias, salvo disposição legal em contrário.