Assinale a alternativa correta tendo em vista o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994).
Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de faltas abonadas, no máximo de três ao mês.
Referente às licenças, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos cinco dias antes de findo o prazo.
A licença para tratamento de saúde superior a trinta dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.
A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral nos três primeiros meses.
No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quinze dias de repouso remunerado.