Segundo o Art. 1º da Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração do trabalho realizado pelos apenados destinada à indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios, será de: Segundo o Art. 1º da Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração do trabalho realizado pelos apenados destinada à indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios, será de:

Segundo o Art. 1º da Lei Estadual nº 4.984, de 11 de...

Q1805542

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio de Janeiro RJ

Ano: 2014

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro - CEPEURJ

Prova: CEPEURJ - SEAP RJ - Técnico de Nível Superior - Área Tecnologia da Informação - 2014

Segundo o Art. 1º da Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração do trabalho realizado pelos apenados destinada à indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios, será de:

15%

20%

30%

40%

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