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Com relação às responsabilidades dos servidores públicos...
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Q1837145
Teclas de Atalhos
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Com relação às responsabilidades dos servidores públicos estaduais, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 20.756/20, é possível afirmar que:
A
as sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
B
a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato
C
o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
a responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.