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Com base na Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio...
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Q1879692
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração:
A
ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, bem como ter vista dos autos e conhecer as decisões neles proferidas, na forma dos respectivos regulamentos
B
influir nas decisões proferidas a seu respeito, a partir da formulação de alegações e apresentação de documentos que deverão ser considerados pelo órgão competente
C
obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos, proibida a cobrança pela reprodução
D
fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em qualquer caso