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Nos termos da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, é...
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Q1892589
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, é incorreto afirmar que:
A
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante da citada lei não afasta o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública.
B
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante da citada lei não afasta a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, proibida sua substituição por outro igual ou superior.
C
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante da citada lei não afasta eventual ação penal.
D
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante da citada lei não afasta eventual ação civil.