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Para os efeitos da referida Lei, a autoridade competente...
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Q1993775
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 26 a 32, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.
Para os efeitos da referida Lei, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada e, no que se refere à remuneração, durante o afastamento, o servidor:
A
Fará jus à remuneração integral.
B
Fará jus à remuneração parcial.
C
Não fará jus à remuneração.
D
Receberá o acumulado do período após transitado e julgado seu processo.
E
Receberá o equivalente a dois terços do salário mínimo nacional vigente.