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A Lei nº 13.680 foi assinada em 14 de junho de 2018, e promoveu adequações nas ações de...
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Q2010049
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.680 foi assinada em 14 de junho de 2018, e promoveu adequações nas ações de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal fabricados de forma artesanal, permitindo a comercialização interestadual de produtos de origem animal artesanais, desde que possuam serviço de inspeção implantado.
Sobre o Selo Arte, é correto afirmar:
A
O Selo Arte será concedido ao produto e não ao estabelecimento.
B
A comercialização dos produtos com Selo Arte, de forma interestadual, será permitida apenas àqueles que possuírem Serviço de Inspeção Estadual ou Federal.
C
Os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, além do selo do Serviço de Inspeção Oficial, serão identificados por selo único com a indicação CASEIRO.
D
Em Santa Catarina, com a publicação da Portaria SAR 20 de 28 de julho de 2020, ficou definido que a concessão do Selo Arte será de responsabilidade da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).
E
Em Santa Catarina, o Selo Arte é destinado exclusivamente ao comércio de queijos com reconhecimento de origem.