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A lei orgânica estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receita, será exercida
pela câmara municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, instituído em lei.
pelo departamento financeiro e orçamentário da prefeitura municipal, juntamente com o tribunal de contas.
pelo poder judiciário municipal.
pela polícia federal juntamente com o tribunal de contas.