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Promover e orientar o desenvolvimento socioeconômico do Município privilegiado a conservação e utilização racional de seus recursos naturais, atendendo aos dispositivos legais de controle e proteção dos recursos florestais, hídricos e faunisticos, tendo em vista o descrito no Plano Diretor de Bertioga - Lei Complementar nº 155/2020, refere-se ao capítulo que trata:
Do Desenvolvimento Urbano.
Do comércio e da Prestação de Serviços.
Das Zonas de Uso e da Ocupação do Solo.
Do Desenvolvimento Econômico.