Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas...
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Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas...

Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas e assinale a incorreta:


A

Compete a Câmara Municipal, independente da sanção do prefeito, legislar a respeito das diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares e especiais;


B

Compete privativamente a Câmara Municipal eleger sua Mesa e constituir suas Comissões, nestas assegurando, tanto quanto possível, a representação dos partidos políticos que participam da Câmara;


C

A concessão de licença para processar vereadores, compete privativamente à Câmara Municipal;


D

Cabe a Câmara Municipal, com asanção do prefeito, legislar sobre tributos, seu Lançamento e arrecadação e normatização da receita não tributária.