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Entre as leis complementares previstas na Lei Orgânica do...

Ano: 2021
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021

Entre as leis complementares previstas na Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC NÃO consta:


A

Lei instituidora da Guarda Municipal.


B

Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.


C

Lei de criação do sistema de segurança privada.


D

Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.