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De acordo com a Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei ...
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Q2223268
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015), assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar
A
Os defensores públicos deverão representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em qualquer instância ou órgão de jurisdição.
B
O Prefeito Municipal deve elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais
C
O Secretário Municipal é responsável perante o Prefeito Municipal pela supervisão dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta enquadrados em sua área de competência.
D
A Procuradoria Geral não pode ser considerada como órgão de assessoramento.
E
Estão sujeitos à supervisão direta dos Secretários Municipais todos os órgãos diretamente a ele subordinados.