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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Biritiba Mirim – SP, são, entre outros, deveres do vereador, exceto:
Conhecer, respeitar, defender e cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse coletivo.
Ser titular de mais de um cargo ou mandato eleitoral Federal, Estadual ou Municipal.
Agir com respeito ao Executivo e Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes.