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Conforme a Lei Orgânica do Município de Unaí, compete...
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Q2502978
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Unaí, compete privativamente à Câmara Municipal:
A
dar posse aos Vereadores e convocar o suplente.
B
baixar atos, portarias e normas de caráter regulamentador dos serviços internos da Câmara, seu funcionamento e outros inerentes à sua função e representação.
C
ordenar as despesas de administração da Câmara.
D
reconhecer de utilidade pública entidades de caráter associativo e cooperativista do Município.
E
estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.