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A respeito do processo legislativo municipal, ressalvada a...

A respeito do processo legislativo municipal, ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto de lei cabe a todas as pessoas ou órgãos listados abaixo, com exceção de um. Aponte-o.


A

Ao Vereador.


B

Ao Prefeito.


C

À empresa constituída no Município.


D

Aos cidadãos.


E

À Comissão ou à Mesa da Câmara.