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De acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, os processos...
De acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, os processos administrativos deverão observar, entre outros, os seguintes critérios, exceto:
A
atendimento a finalidades de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
B
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação mesmo em casos definitivamente decididos no âmbito da Administração.
D
impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
E
adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.