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As consignações em folha de pagamento são compulsórias e...
As consignações em folha de pagamento são compulsórias e facultativas conforme estabeleceu a Lei n.º 5.810/94 e alterações, se houver. São consideradas contribuições compulsórias:
l- imposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;
II- pensões alimentícias fixadas ou homologadas extrajudicialmente;
III- reembolso de benefícios e auxílios prestados aos servidores e pela Administração Pública Estadual, na forma da lei;
IV- contribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde do Estado, caso o servidor tenha manifestado sua opção pela adesão como segurado ao plano.
Estão corretas:
A
apenas as assertivas I e lI.
B
apenas as assertivas I, IlI e IV.
C
apenas as assertivas II, IlI e IV.
D
apenas as assertivas I, lI e IV.
E
apenas as assertivas I, II, IlI e IV.