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A respeito dos dispositivos que tratam da administração...
A respeito dos dispositivos que tratam da administração fazendária municipal na Lei Complementar N. 18 (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta.
A
É vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.
B
É facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.
C
O termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.
D
Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.
E
Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.