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Em consonância com o disposto pela Lei Complementar nº 192...
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Q2829070
Teclas de Atalhos
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Em consonância com o disposto pela Lei Complementar nº 192 de 2015, que vem dispor sobre normas que regem o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Bom Jardim/RJ, é CORRETO afirmar que, garantir padrões mínimos de qualidade ambiental nas áreas urbanas do município, seja um de seus:
A
Objetivos.
B
Fundamentos.
C
Elementos.
D
Diretrizes.