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O Agente Fiscal de Posturas tem como principal função...
O Agente Fiscal de Posturas tem como principal função fiscalizar o uso e ocupação dos bens públicos do município, como a presença de camelôs e ambulantes, regularidade de feiras livres, feiras de comidas, bebidas, automóveis, artesanatos etc.
O documento base utilizado pelo Fiscal de Posturas ao exercer sua função é (são):
A
a Contituição Federal de 1988
B
as Leis Municipais de uso do solo
C
o Código de Posturas do Município
D
a Política Nacional do Meio Ambiente
E
o Código Penal