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A lei estadual nº 9.731, de 09/11/2022, estabelece...
A lei estadual nº 9.731, de 09/11/2022, estabelece explicitamente que o poder de polícia, de que trata o art. 2º da lei estadual nº 7.591, de 28/12/2011, poderá ser exercido por meio do Programa
A
Forma Pará.
B
de Desenvolvimento Mineral do Estado do Pará.
C
de Regularização Ambiental do Estado do Pará.
D
Estrutura Pará.