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Prevê a Lei nº 14.184/2002 que no processo administrativo no âmbito do Estado de Minas ...
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Q2900872
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 14.184/2002- Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Teclas de Atalhos
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Prevê a Lei nº 14.184/2002 que no processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, serão observados, entre outros critérios, o da “impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado”.
Esse critério significa que______________________
Assinale a alternativa que completa a frase.
A
o processo deve obedecer a forma solene e oficial.
B
o processo deve tramitar em diferentes instâncias.
C
durante a tramitação do processo, o interessado poderá apresentar novos requerimentos, sem prejuízo do pedido original.
D
uma vez instaurado o processo, é dever da Administração dar-lhe andamento, independentemente de manifestação do interessado.