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Quanto à Lei Estadual no 5.251/1985, assinale a alternativa...
Ano:
2021
Quanto à Lei Estadual no 5.251/1985, assinale a alternativa correta.
A
É direito do policial militar a garantia da patente quando oficial, em toda a sua plenitude, com as vantagens, as prerrogativas e os deveres a ela inerentes.
B
Ao policial militar que se julgar prejudicado é proibido interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação contra ato administrativo de superior hierárquico.
C
A legislação estadual permite, em regra, que o policial militar acumule remuneração de inatividade.
D
O policial militar tem direito ao afastamento total do serviço por 30 dias, em razão de contrair núpcias.
E
Os filhos maiores de 21 anos de idade são considerados dependentes do policial militar.