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Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete...

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:


A

Dispor sobre assuntos de interesse internacional.


B

Dispor sobre assuntos de interesse nacional.


C

Dispor sobre assuntos de interesse estadual.


D

Dispor sobre assuntos de interesse local.