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A Lei Orgânica do município de Paraíso/SC prevê que:
O magistério municipal terá estatuto e quadros próprios, mas seu sistema previdenciário será regido pelo INSS.
O magistério municipal terá estatuto e quadros próprios.
O magistério municipal será vinculado ou regime jurídico único dos servidores municipais.
O magistério municipal terá estatuto e quadros próprios, com sistema de previdência somente privado.