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Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o...
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Administração poderá convalidar seus atos inválidos
A
independentemente de motivação.
B
ainda que da convalidação resulte prejuízo à Administração ou a terceiros.
C
por meio de autoridade titulada para a prática do ato, na hipótese de vício de competência, ainda que em casos de competência indelegável.
D
quando a invalidade decorrer de desvio de poder.
E
quando a invalidade decorrer de vício formal e esse puder ser suprido de forma eficaz.