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O Decreto nº 43.284 de 1998 regulamenta outras leis que declaram áreas de proteção ambi...
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Q3016625
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 43.284 de 1998 regulamenta outras leis que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais de Jundiaí, afirmando que
A
o desmembramento de imóveis, independentemente de sua localização e destinação, está condicionado ao licenciamento ambiental.
B
os loteamentos existentes antes de 2008, devidamente registrados e que resultaram em áreas definidas de propriedade ou posse, estão isentos de licenciamento ambiental.
C
a divisão e subdivisão de um imóvel rural em lotes não requer o licenciamento ambiental.
D
está condicionado ao licenciamento ambiental o desmembramento de imóveis, exclusivamente quando localizados em área de preservação ambiental, sendo eles declarados como de uso consolidado.
E
os condomínios, desde que resultem em áreas definidas de propriedade ou posse, não estão condicionados ao licenciamento ambiental.