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Nos termos do Decreto Municipal no 62.100/2022, as...
Nos termos do Decreto Municipal no 62.100/2022, as licitações e contratações efetuadas pelo Município de São Paulo
A
obrigam a implantação de programa de integridade pelos contratados de quaisquer bens e serviços.
B
vedam a aquisição de bens de consumo de luxo para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal.
C
reservam ao órgão de assessoramento jurídico a competência para aprovar a minuta de edital, propor as alterações e correções necessárias.
D
admitem a participação de cooperativas nas contratações que envolvam as atividades de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações.
E
deixam ao critério do agente público responsável a livre opção entre a realização de licitação sob a forma eletrônica ou presencial.